O Governo publicou, esta quinta-feira, em Diário da República os novos prazos para enviar o ficheiro SAF-T da contabilidade, que permite pré-preencher a Informação Empresarial Simplificada.
Novos prazos para enviar o ficheiro SAF-T da contabilidade, que permite pré-preencher a Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação...
Novas limitações ao processamento de faturas manuais
Introdução
O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.
As alterações instituídas por este diploma entraram em...
Diversos
FCT/FGCT
As entidades empregadoras aderentes com trabalhadores abrangidos por este regime, devem emitir o documento de pagamento das entregas previstas na Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, relativo ao mês anterior, na página www.fundoscompensacao.pt e proceder ao respetivo pagamento.
Retenções de IRS e IRC...
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) é um procedimento extrajudicial voluntário e confidencial que tem como destinatários entidades que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja...
Segurança Social
Regime dos trabalhadores independentes
Declaração trimestral
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro foi alterado o regime dos trabalhadores independentes para efeitos de segurança social, com efeitos a partir de 2019.
Tendo em conta as várias dúvidas que nos têm colocado, nomeadamente, quanto...
Já tem os acessos para entrada no portal da Segurança Social? Se sim, veja os seguintes passos:
1º) Ir a https://app.seg-social.pt/ptss
2º) Colocar NISS e senha da SS Direta
3º) Irá aparecer nos 'Destaques' a opção 'Trabalhadores independentes' e 'Registar declaração' --> Registar declaração trimestral
4º) Tem rendimentos a declarar...
Um ganho de capital ocorre quando vende algo por mais do que gastou para adquiri-lo. Isso acontece muito com os investimentos, mas também se aplica aos bens pessoais. Se está a planear vender a sua casa, descubra qual o imposto que terá de pagar e...
Qualquer pessoa pode iniciar um negócio em Portugal, independentemente da nacionalidade ou residência, desde que tenha uma boa ideia e o capital necessário para fazê-la funcionar. Obter o conselho fiscal adequado ajudá-lo-á a identificar as oportunidades de impostos, bem como fará com que o processo...
Enquanto cada vez mais turistas visitam Portugal, vale a pena considerar alugar a sua propriedade como forma de reduzir os custos anuais de possuir uma casa de férias. Atualmente, existem quase 42 mil licenças de aluguer registadas no Portal de Turismo Português, mas este número...
