Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
Introdução
O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem...
Introdução
Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, as microentidades passam a ficar dispensadas da submissão dos Anexos O e P da IES, independentemente de estarem enquadradas no regime simplificado de tributação em IRC.
Estas mesmas entidades continuam ainda dispensadas da submissão do...
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Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril
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Introdução
Com a publicação da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, foi alterado o artigo 72.º do Código do IRS no sentido de se criarem condições favoráveis à celebração de novos contratos, ou à renovação de contratos existentes, por...
Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio
Regulamentação das faturas sem papel
Introdução
O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, conforme já demos nota em devido tempo.
Este diploma legal prevê a publicação...
Introdução
A Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, estabeleceu o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
No âmbito deste diploma assumem particular importância as designadas “lojas com história”, particularmente por força dos benefícios fiscais que...
IRS – Modelo 3
Obrigação de declarar contas bancárias abertas em bancos estrangeiros
Introdução
A Autoridade Tributária emitiu no passado dia 18 de abril, o ofício-circulado n.º 20.211, relativo ao tema em referência, o qual merece a nossa atenção, dada a sua importância.
Trata-se de uma obrigatoriedade que salientámos...
Não existe uma forma automática para efetuar a substituição do SAFT. O procedimento passa por pedir a anulação de um ficheiro já entregue e pela posterior submissão de um ficheiro novo. A forma e conteúdo do pedido são detalhados na segunda parte desta FAQ.
A simples...
A carga fiscal para casais com filhos é geralmente mais baixa que aquela que é suportada pelos solteiros. Portugal destaca-se nesta matéria, estando entre os países da OCDE onde essas diferenças são mais notórias. É um dos que mais favorece as famílias com filhos no IRS.
As diferenças são visíveis quer na taxa de imposto paga,...
Até ao dia 31 de março decorre o prazo para a reclamação dos valores apurados pelo Fisco para efeitos de IRS.
Os contribuintes têm até ao final do mês para reclamar das despesas apuradas pela Autoridade Tributária (AT) para efeitos de IRS. O prazo para as...
O Governo publicou, esta quinta-feira, em Diário da República os novos prazos para enviar o ficheiro SAF-T da contabilidade, que permite pré-preencher a Informação Empresarial Simplificada.
Novos prazos para enviar o ficheiro SAF-T da contabilidade, que permite pré-preencher a Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação...
