Blog Archives - Sistema2000

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18 Jul Obrigação de utilizar programas certificados de faturação

Posted at 14:31h in Blog

Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro Introdução O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem...

18 Jun Declaração de informação empresarial simplificada (IES) – Dispensa de Anexos para microentidades

Posted at 14:43h in Blog

Introdução Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, as microentidades passam a ficar dispensadas da submissão dos Anexos O e P da IES, independentemente de estarem enquadradas no regime simplificado de tributação em IRC. Estas mesmas entidades continuam ainda dispensadas da submissão do...

06 Jun Regulamentação dos Incentivos fiscais ao arrendamento de longa duração

Posted at 12:47h in Blog

. Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril . Introdução Com a publicação da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, foi alterado o artigo 72.º do Código do IRS no sentido de se criarem condições favoráveis à celebração de novos contratos, ou à renovação de contratos existentes, por...

15 Mai Regulamentação das faturas sem papel

Posted at 15:20h in Blog

Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio Regulamentação das faturas sem papel Introdução O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, conforme já demos nota em devido tempo. Este diploma legal prevê a publicação...

14 Mai Lojas com história – Conceito e benefícios fiscais associados

Posted at 16:54h in Blog

Introdução A Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, estabeleceu o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. No âmbito deste diploma assumem particular importância as designadas “lojas com história”, particularmente por força dos benefícios fiscais que...

02 Mai Obrigação de declarar contas bancárias abertas em bancos estrangeiros

Posted at 16:19h in Blog

IRS – Modelo 3 Obrigação de declarar contas bancárias abertas em bancos estrangeiros Introdução A Autoridade Tributária emitiu no passado dia 18 de abril, o ofício-circulado n.º 20.211, relativo ao tema em referência, o qual merece a nossa atenção, dada a sua importância. Trata-se de uma obrigatoriedade que salientámos...

17 Abr É possível substituir ficheiros SAFT – PT?

Posted at 16:35h in Blog

Não existe uma forma automática para efetuar a substituição do SAFT. O procedimento passa por pedir a anulação de um ficheiro já entregue e pela posterior submissão de um ficheiro novo. A forma e conteúdo do pedido são detalhados na segunda parte desta FAQ. A simples...

17 Abr Portugal é dos países que mais favorece famílias com filhos no IRS

Posted at 16:09h in Blog

A carga fiscal para casais com filhos é geralmente mais baixa que aquela que é suportada pelos solteiros. Portugal destaca-se nesta matéria, estando entre os países da OCDE onde essas diferenças são mais notórias. É um dos que mais favorece as famílias com filhos no IRS. As diferenças são visíveis quer na taxa de imposto paga,...

19 Mar Tem até ao final do mês de Março para reclamar das suas despesas do IRS

Posted at 16:12h in Blog

Até ao dia 31 de março decorre o prazo para a reclamação dos valores apurados pelo Fisco para efeitos de IRS. Os contribuintes têm até ao final do mês para reclamar das despesas apuradas pela Autoridade Tributária (AT) para efeitos de IRS. O prazo para as...

19 Mar Novos prazos para pré-preenchimento da Informação Empresarial Simplificada

Posted at 15:46h in Blog

O Governo publicou, esta quinta-feira, em Diário da República os novos prazos para enviar o ficheiro SAF-T da contabilidade, que permite pré-preencher a Informação Empresarial Simplificada. Novos prazos para enviar o ficheiro SAF-T da contabilidade, que permite pré-preencher a Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação...